Espacios. Vol. 36 (Nº 12) Año 2015. Pág. 13

Tomada de Decisão em Gestão Integrada Participativa: um estudo no Comitê da Bacia do Rio Araranguá/SC, Brasil

Decision Making in Integrated Participatory Management: a study in the River Basin Committee Araranguá / SC, Brazil

Melissa WATANABE 1; Carla Spillere BUSARELLO 2; Igor Martello OLSSON 3; Cristina Keiko YAMAGUCHI 4

Recibido: 25/02/15 • Aprobado: 12/04/2015

Contenido

1. Introducção

2. Gestão de recursos hídricos: Tomada de decisão e gestão integrada participativa

3. Conceitos e contextualização das políticas de gestão participativa dos recursos hídricos no Brasil e em Santa Catarina

4. Procedimentos metodológicos

5. Caracterização da gestão no âmbito estadual

6. Considerações finais

Referências

1. Introdução

A água está diretamente relacionada às atividades humanas, por assim ser, também é denominada recursos hídricos e a sua gestão deve buscar atender às necessidades básicas dos seres humanos. Dentre às necessidades que devem estar contempladas: a agricultura, a indústria, a recreação e o abastecimento humano e ambiental. Portanto, é indispensável à gestão da disponibilidade por serem vários os interesses sobre este recurso esgotável. Escobar (2015) reafirma a necessidade atual principalmente pela crise hídrica instalada na região sudeste do Brasil e da necessidade da gestão da água e financeiramente beneficiar os que conservam e multar os que desperdiçam.

Tal governança tem sofrido modificações em diversos países nos últimos tempos, evoluindo para um sistema mais descentralizado. Dessa forma, a tomada de decisão na gestão de recursos hídricos, tem se tornado cada vez mais  participativa, peculiarmente nas situações que demandam urgência relacionada a problemas da disponibilização deste recurso natural. No qual há diversos agentes envolvidos e cada um com interesses difusos e diversos, criando a necessidade de uma tomada de decisão que atenda o maior número destes interessados. Desta forma a gestão deve exercer um papel deliberativo, promovendo envolvimento da comunidade em geral, bem como dos stakeholders. Porém, em alguns casos, assim como no Brasil, a transferência política das decisões ocorreu com um certo grau de voluntariado e corroborada por elementos de coerção  legal.

Quando menciona-se gestão de recursos naturais, tem-se a necessidade da participação dos órgãos públicos em parceria com os stakeholders, para que exista uma interação social. No que concerne à administração de recursos hídricos, a parte técnica é específica e os agentes sociais enfrentam a carência de um desenvolvimento coletivo, que se usa de um pensamento sistêmico, o qual interpõe todas as ações, objetivando denominadores comuns, através de construções proveitosas em várias escalas que oscilam de nível local e regional (ENGRI e PINFIELD, 1999).

No Brasil, os agentes sociais se organizam em Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas, como prevê a Constituição Federal, bem como as Leis Estaduais. Sendo que o Estado é o responsável legal pela água, interagindo com instituições privadas e com a sociedade civil organizada. As deliberações da Lei Federal nº. 9.433, de janeiro de 1997, denominada 'Lei das Águas', foram determinadas de forma a expor uma integração de interesses dos grupos em Bacias Hidrográficas (MMA, 2004). Com tais atitudes positivadas na lei, foi possível propiciar mudanças com relação ao uso da água, alcançando soluções sustentáveis às comunidades a ela ligadas.

Diante de tal panorama, o presente trabalho visa estudar a forma com que ocorre à gestão integrada participativa dos recursos hídricos no Comitê de Bacia do Rio Araranguá, no estado de Santa Catarina, Brasil, com foco na tomada de decisão. Assim, o primeiro objetivo refere-se à caracterização da estrutura de governança dos Comitês de Bacias do Estado de Santa Catarina, orientando-se pela legislação que está em vigência e entrevistas com experts da área. Posteriormente, procura-se analisar em específico o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá, a fim de entender o processo de tomada de decisão e como ocorre o posicionamento do comitê perante os assuntos que precisam ser deliberados.

2. Gestão de recursos hídricos: Tomada de decisão e gestão integrada participativa

Pode-se dizer que uma decisão é tomada ou por consenso de um grupo ou por decisão individual. Estas decisões podem ter um nível variado de complexidade, podendo também, em certas circunstâncias, dispor de benefícios particulares, em face de interesses da coletividade e ainda, estão propensas a sofrer mudanças ao longo do tempo, caso isso seja mais conveniente. Como cita Simon (1965), atingir a perfeição em uma decisão, é algo utópico, pois não há como prever todas as alternativas, uma vez que a racionalidade humana sempre terá um grau de erro, tendo em vista que algumas vezes, o ser humano foca no que lhe parece mais conveniente, suprimindo de outras possibilidades, decidindo por aquilo que, por hora, têm-se como a opção mais proveitosa.

Cada determinação inspira riscos, pois delas provém consequências, que por vezes podem ser negativas. Depois de decidida as diretrizes, em geral mantém-se inalteradas. Em específico, no que diz respeito às águas das bacias hidrográficas, mudar uma decisão torna-se ainda mais complexo, pois certas atitudes são irreversíveis, isto devido às consequências geográficas e sociais que acarreta.

A necessidade da obtenção de informações a respeito de políticas e planos estratégicos é fundamental, mas além disso, estas servem de instrumento no processo de decisão, independente se ele for operacional ou gerencial. A utilidade das informações depende de serem completas e de fácil entendimento, para que em posteriores consultas, possam ser reaproveitadas no caso da necessidade de cruzamento de dados (SANTOS, RODRIGUES; CORREIA, 1997). E ainda, segundo Lara (1991) quanto maior a gama de informações, maiores serão as possibilidades para exercer a liberdade de decisão.

Reitsma (1996) direciona sua temática, no sentido de que a tomada de decisão, deve possuir componentes que proporcionem suporte às políticas organizacionais e sociais, diferenciando do que era feito em tempos passados, que levava-se em consideração apenas para o quesito econômico-financeiro. Como o processo decisório é algo complexo, abrangendo interesses múltiplos, algumas vezes, torna-se precário no que diz respeito ao meio ambiente. Os vários grupos de pessoas envolvidos com a questão ambiental podem promover problemas de interpretação deste fenômeno e pluralismo político decorrentes de interesses múltiplos (PAHL-WOSTL, 2002).

Reforça-se que as determinações para resolver problemas com recursos hídricos, tem se tornado a cada momento mais multi-dimensionais, multi-setoriais e multi-regionais, devido a envolver causas e interesses diversificados, devendo também a quantidade de alternativas ser múltiplas e complexas (PAHL-WOSTL 2002; 2009), além de ligar-se a necessidades de agentes de vários espaços geográficos e sociais. Questões referentes à mudanças climáticas trazem ainda outras dimensões que impactam sobre a sociedade e economia (HALL et al., 2014). Pahl-Wostl (2002) ainda faz referência que tais soluções são impulsionadas apenas quando provocadas, levando a reação de instituições e stakeholders. Simon (1965) traz sua colaboração mencionando que na estrutura formal de tomada de decisão, os quesitos de julgamento e de valores que operam diversos pontos de vista, devem ser considerados para obtenção de um processo transparente.

Compartilhando tal pensamento, Webler et al. (2003) frisa a carência de transparência, peculiarmente quando se expõe a importância que o equilíbrio das representações proporciona ao aprendizado. Ambos acreditam que os envolvidos mudam questões que possuem relevância à sua comunidade, fazendo surgir um 'empoderamento' local, uma habilidade grande de mostrar os problemas, devido a estes serem de mais fácil identificação. Sendo que o aumento da participação da sociedade e entidades, se dá devido a preocupações da saúde e segurança, ou por diversos outros impactos sociais.

Dessa forma, o público está diretamente ligado às questões das bacias hidrográficas, Korfmacher (2001) expõe que de alguma forma, isto ocorre porque estes são afetados pelo o que é decido em relação às bacias. Pois uma bacia hidrográfica pode agrupar uma grande extensão de territórios e sua gestão pode envolver apenas interesses locais. Tais preocupações podem ser motivações para conflitos. Wittmer, Rauschmayer e Klauer (2006) em consonância com Hommes et al. (2009) afirmam que os conflitos por sua vez, são ocasionados pela junção de complexidade ecológica e social. A complexidade ecológica está presente na medida em que os impactos gerados no ecossistema têm o espaço e o tempo como variáveis e as origens destes impactos não podem ser explicadas com facilidade. Já a social faz menção aos efeitos gerados para a população em geral.

As atividades econômicas, que fazem uso da água, são mostradas por Mbonile (2005), como uma das causadoras de conflitos, sendo porque estas envolvem: usuários à jusante e à montante. Como a demanda de uso cresce a cada dia, Mbonile (2005) também menciona que os conflitos para uso rural e urbano tem aumentado, isto porque tanto o uso rural como o uso urbano demandam grande quantidade de recursos hídricos e podem vir a prejudicar a qualidade da água. Assim, buscar o equilíbrio de interesses é uma das alternativas mais eficazes para o controle de conflitos.

Uma maneira de entender as demandas e restrições dos agentes sociais envolvidos, é a chance dada à sociedade para determinar a forma, a estrutura e as consequências da gestão. A democracia é o fundamento que defende a participação do público nas políticas decisórias (KORFMACHER, 2001; HERMANS, 2011). As razões democráticas destacam os valores inerentes ao envolvimento da sociedade, interferindo na participação dos grupos de pessoas. A questão substantiva atem-se aos cidadãos, suas concepções e conhecimentos técnicos, que podem colaborar na tomada de decisão. As questões pragmáticas auxiliam para a educação, no que diz respeito à forma que são tomadas as decisões e tornam menos difíceis colocar em prática as ações, dando um suporte legítimo ao processo. No entanto, os riscos eminentes ao processo decisório devem ser amplamente considerados. Para evitar ameaças à credibilidade da gestão junto aos stakeholders, devem ser levadas em conta preocupações como: grupos em desvantagem representativa em relação a outros; não representação; disputa de poder; entre outros (GIARETTA et al., 2012; KORFMACHER, 2001).

O grande desafio ainda é o de instaurar processos participativos consistentes e contínuos de forma à sociedade tomar em suas mãos o processo de desenvolvimento (GIARETTA et al., 2012). A gestão participativa integrada dos recursos hídricos é conceituada pela Global Water Forum não como uma descrição normativa de como a água deve ser gerida, mas sim, é um quadro amplo no qual tomadas de decisões colaborativas podem decidir os objetivos da gestão da água e coordenar a utilização de diferentes instrumentos. Dado que cada país é diferente em termos de história, condições socioeconômicas, contexto cultural e político, e características ambientais (MIRANDA, 2013; WHITE, 2013; POLICARPO e SANTOS, 2008).

3. Conceitos e contextualização das políticas de gestão participativa dos recursos hídricos no Brasil e em Santa Catarina

Lebel et al. (2006) afirma que a governança do poder pode ser um processo desenvolvido de forma individual ou coletiva e isso inclui leis, regulamentos, debates, negociações, mediações, resolução de conflitos, consultas públicas, protestos e outros processos que contribuem para que sejam determinadas certas decisões. Tal visão soma a forma como ocorre o entendimento das interações sociais, que surgem através dos diversos agentes envolvidos, sejam eles privados ou organizações não lucrativas. A medida de envolvimento público no processo de tomada de decisão, além do meio de implementação e do acompanhamento deste, resulta em informações de diversos níveis, o consultivo, colaborativo e de empoderamento (LEBEL et al., 2006; SEN, 2000).

Ao buscar no passado remoto assuntos referentes ao domínio e regulação do uso da água, leva-se em conta que não foi feito nenhuma menção na primeira carta magna que entrou em vigência no Brasil com sua promulgação em 25 de março de 1824, cujo tema só surgiu em 1890, no Código Penal, determinando prisão celular de um a três anos, para quem corrompesse ou conspurcasse a água potável, tanto de uso coletivo quanto privado (BRAGA et al., 2006). Em 1907, iniciou-se o Projeto do Código de Águas, no entanto ele foi de fato editado três décadas depois, por contradizer a Constituição Federal e os problemas que ocorriam em virtude de secas periódicas, ocorridas no semiárido nordestino (BRAGA et al., 2006). Estes autores também trazem ao conhecimento que em 1909, criou-se a Inspetoria de Obras Contras as Secas (IOCS), e posteriormente em 1933, a Diretoria de Águas, relacionada ao Ministério da Agricultura Brasileiro.

Ocorreu que em 8 de janeiro de 1997, foi sancionada a Lei nº. 9.433, instaurando a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), trazendo a tal, instrumentos e princípios de gerenciamento de recursos hídricos (BRAGA et al., 2006). A Secretária de Recursos Hídricos (SRH) informa que o PNRH é regulado pelos pressupostos legais que objetivam compartilhar o poder e a tomada de decisão, tendo como resultado de um processo de mobilização social. A Leis das Águas, apresenta um ponto relevante para a gestão descentralizada e participativa de recursos hídricos no país (MMA, 2004).

Para sustentar tal processo, em primeira instância foi regulamentado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), com a função de agilizar o processo (SEMA, 2006). Entre outras funções, o CNRH deve desempenhar um papel de agente integrador e articulador de políticas públicas, apresentando interfaces com a administração de água, em especial na homogeneidade da gestão de recursos hídricos de múltiplos domínios. Sua atribuição também é de promover o engajamento de planejamento de recursos hídricos, com verbas nacional, regional e estadual. Também lhe cabe monitorar a execução e aprovação do Plano Nacional de Recursos Hídricos, além de estabelecer diretrizes gerais para a outorga e cobrança do direito de uso da água (MMA, 2004). Na figura 1, visualiza-se o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNGREH).

FIGURA 1- Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Fonte: Adaptado de Braga et al. (2006, p. 652)

De acordo com informações disponíveis no Centro de Disseminação de Informações para a Gestão de Bacias Hidrográficas (CEDIBH) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), os agentes sociais representados nos comitês são categorizados pela participação dos usuários, da sociedade civil organizada, de representantes de governos municipais, estaduais e federal (CEDIBH, 2012). Os usuários são definidos por entidades públicas e privadas, grupos ou aqueles que representam o coletivo, em face do uso de recursos hídricos como matéria prima para a produção, como receptor de resíduos, para consumo ou forma de produção. Entre as organizações civis, as organizações que participam são de: consórcios e associações intermunicipais de Bacias Hidrográficas; organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse na área de recursos hídricos; organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade. Sendo que o detentor da água é o poder público (SEMA, 2006).

O papel de monitoramento e implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe a todos os órgãos federais e estaduais, incluindo entre estes os comitês e os usuários da água, cada qual com sua respectiva participação. Os Comitês de Bacias Hidrográficas trabalham em prol de seu fortalecimento, e para tanto, necessitam que os Conselheiros do CNRH, façam suas contribuições (SEMA, 2006).

A partir de 2005, em Santa Catarina, a gestão dos temas ligados à água está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (SEDS), que se subdivide em duas gerências, a Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos e Gerência de Outorga e Controle de Recursos Hídricos (SIRHSC, 2011)

3.1. Leis que Regem os Recursos Hídricos no Brasil e em Santa Catarina

A Lei Federal nº. 9.433/1997 em seu primeiro artigo faz menção a Política Nacional de Recursos Hídricos, além de mencionar a respeito do SNGREH, reafirmando que os recursos hídricos são de domínio público. Em sequência, na mesma lei, o artigo quarto, expressa que a gestão destes, deve ocorrer de forma a ser usado na maior variedade de formas possível. Complementando, o parágrafo sexto comenta que tal administração deve ser descentralizada e ter o acompanhamento do Poder Público, além de usuários e sociedade civil (MMA, 2004, p.26).

Sendo que o Capítulo dois constrói-se com a seguinte sustentação:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais (MMA, 2004, p. 23-24).

Uma vez que o meio para a gestão dos recursos hídricos, se dá das seguintes formas: Planos de Recursos Hídricos; enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; cobrança pelo uso de recursos hídricos; compensação a municípios; e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos (MMA, 2004).

A Lei Federal, por apresentar uma hierarquia em relação às estaduais, delimita os princípios básicos a serem seguidos, mas cabe a federação regulamentar, respeitando sempre as leis do Estado, em específico para seu território, observando suas peculiaridades. No estado de Santa Catarina, a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, menciona que tal legislação tem por objetivo implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos. Os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina representam a instância básica de participação da sociedade no sistema e são colegiados instituídos oficialmente pelo Governo do Estado e estes comitês que definem como e quais serão as decisões em cada bacia (CEDIBH, 2012).

Conforme as informações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, esses colegiados exercem poder deliberativo, pois estabelecem as prioridades de uso e as intervenções necessárias à gestão das águas de uma bacia hidrográfica. É nesta instância que são dirimidos os eventuais conflitos. A composição qualitativa dos comitês deve direcionar as funções e os interesses dos usuários, públicos e privados, e da população da bacia, caracterizando a água como um bem público. A Resolução nº 05, de 10 abril de 2000 estabelece a proporção de representatividade nos comitês, sendo que 40% das vagas são destinadas aos representantes dos usuários da água, 40% aos representantes da população e 20% aos representantes de órgãos públicos da administração direta estadual e federal (CEDIBH, 2012).

Menciona-se como o significado de Bacia hidrográfica, o seguinte:

[...] um conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes. A noção de bacia hidrográfica inclui naturalmente a existência de cabeceiras ou nascentes, divisores d'água, cursos d'água principais, afluentes, subafluentes, etc. Em todas as bacias hidrográficas devem existir uma hierarquização na rede hídrica e a água se escoa normalmente dos pontos mais altos para os mais baixos (SEMA, 2006).

Tendo uma clara definição de Bacia Hidrográfica, torna-se mais tangível o entendimento de como ocorre o gerenciamento da água, no que se refere aos aspectos físicos, sociais e geográficos, em relação às divisões que esta possui, pois ocorre no Rio a influência de agente erosivos, que podem aumentar ou diminuir o seu tamanho.

4. Procedimentos metodológicos

Com um estudo de característica exploratória (GIL, 1999) e análise predominantemente qualitativa (DENZIN e LINCOLN, 2006), usou-se dados primários e secundários (MALHOTRA, 2006). Para a obtenção dos dados primários, foram feitas entrevistas com especialistas e os dados secundários por meio de consulta a documentos (MARKONI e LAKATOS, 2003).

Os entrevistados foram o Presidente do Comitê de Bacia do Rio Araranguá (Gestão 2010-2012), engenheiro agrônomo, com ampla experiência e Mestrado na área de recursos hídricos e que acompanha todo o processo desde o início da construção dos Comitês de Bacias Hidrográficas. Outra entrevista foi a um professor integrante do comitê da Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina (UNESC) com larga experiência técnica na questão dos recursos hídricos.

Tais entrevistas foram aplicadas de novembro de 2011 a janeiro de 2012, contribuindo para o alcance da ligação entre os casos concretos evidenciados no Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e o suporte teórico construído no presente trabalho. Sendo que as entrevistas referiam-se a como funcionava a gestão e todos os aspectos ligados a esta, não sendo levados em consideração, conceitos pessoais a este respeito.

A pesquisa documental foi realizada através de documentos consultados sendo eles: a Lei Federal nº. 9.433, de 1997 (MMA, 2004) e a Lei Estadual nº. 10.350, de 1994 (SEMA, 2006), que tratam da regulamentação do uso das águas em âmbito nacional e estadual, respectivamente; além das atas de reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá (COMITÊ ARARANGUÁ, 2014).

Em análise as ATAS, foram estudas as datas entre 2001 e 2012, em um total de 44 atas. As posteriores ao ano de 2012 estão indisponíveis no site do Comitê, devido a dificuldades operacionais, segundo os entrevistados. Entre os demais comitês, o da Bacia do Rio Araranguá foi o escolhido devido à representatividade dentro do Estado de Santa Catarina, além de apresentar informações em rede de website, que serve como embasamento para o estudo.

Em se tratando da consulta documental, foram observados os seguintes itens: o intervalo entre as reuniões; como estas ocorrem e de qual espécie eram; local e município onde ocorriam; quem participava; existência de conflitos; e assuntos tratados.

5. Caracterização da gestão no âmbito estadual

O processo de constituição do comitê se inicia pelo encaminhamento da intenção ao Conselho de Recursos Hídricos (CRH), ligado ao Departamento de Recursos Hídricos do Estado. O CRH cria uma comissão provisória que é definida pelos próprios integrantes da bacia e essa comissão promove reuniões, buscando interações entre os setores que tenham interesse nos assuntos relacionados a tal bacia. O processo culmina com o reconhecimento do CRH autorizando a criação do comitê. A partir deste momento, é feita uma eleição para a escolha dos membros integrantes. Os diferentes setores ligados à bacia escolhem seus representantes de tal forma que se apresente a proporcionalidade legal de 40% usuários dos recursos hídricos, 40% representantes da sociedade civil e 20% do poder público. O poder público é constituído por membros estaduais e federais. Os municípios estão incluídos na categoria de usuários devido à questão de drenagem urbana e esgotamento sanitário. Escolhe-se, também, o Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo que terão o papel de mediadores nas tomadas de decisão.

O processo se inicia quando um grupo de entidades da bacia acredita que pode e que deve formar um Comitê, motivado pelo surgimento de um conflito, pela necessidade de resolução de problemas relativos aos recursos hídricos ou pela necessidade de cumprir a legislação, fato este ocorrido no caso do Comitê analisado.

Vale ressaltar que as questões relativas ao território devem ser levadas em conta, pois a bacia está diretamente ligada a este, o planejamento de um, acarreta consequências no outro. No caso do Comitê analisado, tem notoriamente tal situação, pois as divisas ao sul da bacia estão localizadas em territórios diferentes. Por consequência, os problemas das comunidades, são refletidos na gestão da água, podendo resultar na ocorrência de conflitos. Principalmente no que se refere a saneamento, uma vez que há carência em relação ao tratamento de esgoto em alguns locais. Em relação ao Rio Araranguá, frisa-se os constantes questionamentos em relação à abertura e fixação de barra. Todos estes fatores em meios a disputa de uso para energia elétrica, navegação, turismo, agricultura, indústria, consumo urbano, entre outros.

Existe uma grande variável em relação ao tempo que se necessita para a construção de um comitê, dependendo, entre outros aspectos, da região. Tanto que em alguns locais ainda não existem tal mecanismo de gestão e em outros no entanto, possuem há anos tal gerência. Os comitês mais antigos em Santa Catarina são os do Rio Cubatão do Sul, constituído em 22/09/1993, a do Rio Tubarão e Complexo Lagunar criado em 14/10/1997 e o do Rio Camboriú, tendo início na data de 01/12/1997.

Em grande parte dos casos, os Comitês são resultado de preocupações com a qualidade da água e a organização do seu uso. Além de objetivar promover uma conscientização do uso da água, para que sejam evitadas tanto secas como inundações. É função também dos Comitês ofertar, examinar e aprovar os planos e programas de investimentos, que dizem respeito à Bacia. Cabe salientar que demais questões somam-se a estas, como é o caso da cobrança da água, que possui dois objetivos: aumentar a racionalidade no consumo e promover a geração de recursos financeiros para financiamento das ações.

Questões que dificultam a gestão da água e se tornam cada vez mais enfáticas, referem-se ao fato de que a água é um bem coletivo, ou seja, não tem um dono em específico. Tornando assim, difícil determinar as responsabilidades para resolver ou amenizar problemas; gerir o financiamento dos comitês e das ações; e a visão do real problema pela sociedade. Em relação a este último, em uma das entrevistas, enfatizou-se que isto ocorre devido à diversidade de interesses e por vezes existe a carência de conhecimento da real função do comitê, resultando a participação em mera obrigação, devido à vaga existente no comitê para sua instituição, sem de fato existir um real engajamento.

5.1. A Tomada de Decisão e a Gestão Participativa Integrada no Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá

Apesar de ter existido uma tentativa de criação do comitê em 1997, esta só se concretizou em 2001. Dessa forma percebe que este, apesar de abranger uma das maiores bacias hidrográficas de Santa Catarina, é relativamente novo, tendo a necessidade de passar ainda por um amadurecimento do processo de autogestão.

Em geral, a decisões do comitê são resultados de problemas atuais e urgentes, que inspiram respostas imediatas. Algumas decisões são determinadas para que se reduza o uso de água, tendo relação com a quantidade de água usada. No caso do Comitê da Bacia do Rio Araranguá, pode-se citar a sensibilidade que os integrantes do Comitê apresentam em fornecer qualquer tipo de parecer documental a respeito do uso e da forma de uso da água.

Através de estudo das atas, é possível perceber que as reuniões ordinárias alteraram sua frequência de forma significativa ao longo de toda a existência do Comitê. O quadro 1 apresenta um agrupamento das principais definições e ações realizadas pelo Comitê desde 2002 até 2012. As reuniões são abertas à participação externa, constando em ata as manifestações da comunidade diretamente ou por meio de seus representantes formais.

No que diz respeito à evolução das reuniões, a análise permite perceber que 68% das reuniões foram ordinárias, e como no município de Araranguá existe uma estrutura à disposição para as reuniões, situada nas dependências da EPAGRI (Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina), ficou decidido em votação que este seria o local fixo para os encontros do Comitê de Bacias do Rio Araranguá.

A atuação do presidente também foi definido ao longo do amadurecimento do Comitê, ficando determinado que este deve ter participação no comitê a mais de dois anos, ter ciência da responsabilidade do seu cargo, disposição de tempo e articulação, ser idôneo, representar a sociedade civil e os usuários de água e ser suprapartidário. O vice deve ser organizado, articulador, atuante e conhecer os objetivos do Comitê.

Com a pouca participação de algumas entidades no Comitê, tomou-se a providência de substituir tais, pois este precisa de participação e empenho. Como várias atitudes foram tomadas para que esta ausência fosse ao menos justificada e ainda assim não obteve-se êxito, por maioria resolveu-se por retirá-las e convidar novas entidades.

As reuniões ordinárias ocorrem tendo uma pauta pré-determinada, sendo que as entidades que desejam se pronunciar podem fazer sua inscrição previamente ou usar o espaço de assuntos gerais que é aberto nas reuniões. Estas ocorrem por meio de pronunciamento verbal, sendo os fatos registrados em atas. Dessa forma, o que é decido transforma-se em normas. As atas e normas ficam a disposição na Secretaria Executiva do Comitê, que normalmente é vinculada a uma universidade ou a associações científicas.

A disparidade de força dentro do comitê é variável de um para o outro, sendo de certa forma resultado da sua própria organização. A Bacia do Rio Araranguá apresenta em sua governança três fortes agentes sociais: usuários da água (como os rizicultores, aquicultores, fumicultores, pescadores, a SAMAE –Serviço autônomo municipal de água e esgoto - e indústrias); a população da bacia; e Órgãos Públicos. Vale ressaltar que as forças até então estão visivelmente equilibradas.

O aspecto integração e diálogo entre integrantes pode-se dizer que evoluiu consideravelmente com o passar dos anos, pois no início do comitê, existiam problemas de relacionamento, que afetavam seu desempenho. Tais discordâncias em geral, referiam-se a problemas de abastecimento humano e na agricultura, devido à maior necessidade nestes setores.

QUADRO 1 – Definições e Atividades realizadas pelo Comitê da Bacia do Rio Araranguá de 2002 à 2013

Fonte: Adaptada das Atas de reuniões

As reuniões do comitê são em geral motivadas pela resolução de problemas, substituindo o eventual uso desse tempo para acusações, como fora feito em tempos passados. Tais decisões obtidas por meio do consenso, ainda que para chegar-se a este, sejam necessárias eventuais divergências. Isso ficou evidente a partir da forma que ocorreu a transferência de mandato da primeira gestão para a segunda de forma muito conflituosa. Já a troca seguinte de presidência foi serena e sem conflitos, mostrando amadurecimento no processo democrático do comitê. Da crise ocorrida em 2004, pelo desacordo na forma de substituição dos membros, levando o presidente a renuncia, tais evidências foram confirmadas no conteúdo das atas analisadas e nas entrevistas. Apesar de se detectar exigências quanto ao desenvolvimento de ações e responsabilidade por parte das instituições, o que é de certa forma salutar por se tratar de um espaço que oportuniza a participação social.

É perceptível a modificação de inter-relacionamento entre os membros do comitê, pois as reuniões são abertas e todos podem fazer uso da voz, o que ocorre de forma harmoniosa. Entretanto, cabe apenas aos membros de fato do comitê, interferirem nas decisões e com direito ao voto. Eventualmente ocorre certa euforia nas discussões, no entanto tal fato é feito com respeito entre os membros. Este fato é notório no estudo das atas, que também mostra que os debates possuem motivações políticas, técnicas, informativas, esclarecedoras, educacionais, entre outros. Caso internamente o conflito não consiga ser resolvido, encaminha-se este a outras instâncias, como o Conselho de Recursos Hídricos (CRH), porém no Comitê estudado nunca houve tal necessidade.

Precisa-se ressaltar que a universidade exerce papel fundamental em parceria com o comitê, devido a suas ponderações realizadas nas reuniões, em oficinas e palestras efetuadas no comitê e em relação à questão administrativa. Resultando assim em uma interação da Universidade com a comunidade, tornando mais eficaz o processo de gerenciamento das bacias.

Outros assuntos debatidos no comitê foram: Drenagem no município Balneário Rincão, Canal auxiliar do município de Criciúma, Barra do rio Araranguá, TSGA (Tecnologias Sociais de Governança da Água) coordenado pela UFSC, com participação da EPAGRI e EMBRAPA. Foram realizados vários encontros com lideranças e como resultado principal obteve-se a instalação de 30 estações hidro meteorológicas.

A partir de 2010, os assuntos referentes às questões estratégicas e de fomento começaram a entrar mais firmemente na pautas das reuniões. Inclusão de palestras e apresentações de trabalhos científicos também ficou evidenciado em ata, tanto em aumento de número bem como na repercussão da importância do segmento científico na bacia. As discussões de 2012 estavam principalmente focadas na elaboração do Plano de Bacia, com recursos do projeto SC Rural/MB3, do Governo do Estado, coordenado pela Secretária do Estado do Desenvolvimento Sustentável - SDS. Durante este processo deverão ocorrer importantes decisões do Comitê, que vale ser analisados futuramente.

6. Considerações finais

Por meio do estudo, torna-se notório as peculiaridades de cada comitê, sendo que a questão de evolução e maturidade na tomada de decisão, além do relacionamento para a solução de conflitos e a gestão integrada também ocorre de forma heterogênea. Suas consequências são decisões mais eficazes e fortalecidas e a atuação direta de grande parte dos consultores. As decisões por sua vez ocorrem, em maioria, por meio de um caráter operacional, ligado às questões que demandam urgência. Revelando desta forma, que não há homogeneidade no planejamento dos comitês estaduais.

Partindo da análise dos Comitês de Bacias no Estado de Santa Catarina, emergiram questões abordadas pelos Comitês relacionando-se prioritariamente com a qualidade ou a quantidade dos recursos hídricos, sendo estes os pontos preponderantes para a tomada de decisão. A gestão da bacia do Rio Araranguá observa-se a participação ativa dos conselheiros nas decisões tomadas na sua maioria em consenso.

O grande desafio ainda, está no domínio da água e às questões voltadas à territorialidade. A complexidade de tal processo decisório torna-se ainda maior quando se percebe que os rios são de domínio tanto da União como dos Estados Federativos. Com relação aos municípios, estes não possuem domínio em relação às águas, mas sim no que se refere ao território. Em consequência deste fato, não há um grande interesse dos munícipios em convocar o comitê, para expressar as demandas relacionadas a planos diretores, resultando assim, em um grande desafio para os comitês, que é fazer um planejamento integrando às diferentes bacias hidrográficas.

Vale ressaltar, que a problemática da água está na pauta de discussão da sociedade civil, pois sua participação é evidenciada e necessária para amenizar os problemas apontados. Apesar de que este envolvimento precisa ser ampliado, abrangendo mais instâncias, setores e agentes sociais, de forma que exista participação destes atores desde a implementação até sua execução.

Levanta-se problemáticas que são destacadas como possíveis pautas a serem discutidas: a gestão da diversidade, o exercício do poder, a comunicação, o processo de disseminação de informações, a motivação dos envolvidos. Esses dilemas podem suscitar estudos específicos os quais trarão contribuições para a melhoria do processo de gestão participativa promovido no âmbito dos comitês.

Referências

BRAGA, B. et al. A reforma institucional do setor de recursos hídricos. In REBOUÇAS, A.; BRAGA, B.; TUNDISI, J.G. Águas Doces no Brasil. São Paulo: Escrituras, 2006, p.639-675.

COMITÊ DO ARARANGUÁ. Atas das Reuniões do Comitê do Rio Araranguá realizadas de 2001 a 2013. Disponível em <http://www.aguas.sc.gov.br/sirhsc/index.jsp?idEmpresa=18>.  Acesso em: 14 jan. de 2014.

CEDIBH, Centro de Disseminação de Informações para a Gestão de Bacias Hidrográficas. Legislação. Disponível em: www.caminhodasaguas.ufsc.br. Acesso em: 20 jan. de 2012.

DENZIN, N. K.; LINCOLN, Y. O planejamento da pesquisa qualitativa: teorias e abordagens.1. ed. Porto Alegre: Artmed, 2006.

ENGRI, C. P.; PINFIELD, L.T. As Organizações e a biosfera: ecologia e meio ambiente. In: CLEGG, S.; HARDY, C.; NORD, C.. Handbook de Estudos Organizacionais: modelos de análise e novas questões em estudos organizacionais. v.1. São Paulo: Atlas, p.363-399, 1999.

ESCOBAR, H. Drought triggers alarms in Brazil's biggest metropolis. Science. v. 347 (6224), p. 812, 2015.

GIARETTA. J.B.Z; FERNANDES, V.; PHILLIPPI Jr., A. Desafios e condicionantes da participação social na gestão ambiental municipal no Brasil. Organização & Sociedade. v.19 (62), p. 527-548, 2012.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1999.

HALL, J.W.; GREY, D.; GARRICK, D.; FUNG, F.; BROWN, C.; DADSON, S.J.; SADOFF, C.W. Coping with the curse of freshwater variability. Science. v. 346, n. 6208, p. 429-430, 2014.

HERMAN, L.M. An approach to support learning from international experience with water policy. Water Resource Management, v.25, p. 373-393, 2011.

HOMMES, S; KRUIJF, J.V; OTTER, H.S; BOUMA, G. Knowledge and perceptions in participatory policy process: Lessons from the Delta-region in the Netherlands. Water Resource Management.v. 23, p. 1641-1663, 2009.

KORFMACHER, k.s. The politics of participation in watershed modeling. Enviromental Management, v.27, n.2, p.161-176, 2001.

LARA, B. La decisión: un problema contemporáneo. Madrid: Espasa-Colpe, 1991.

Lebel, L.; Anderies J. M.; Campbell B.; Folke C.; Hatfield-Dodds S.; Hughes T. P. e Wilson, J. Governance and the capacity to manage resilience in regional social-ecological systems. Ecology and Society. v.11, n.1, p.19, 2006.

MALHOTRA, N. K. Pesquisa de Marketing: uma orientação aplicada. 4. ed. Porto Alegre: Bookman, 2006.

MARKONI, M. d. A.; LAKATOS, E. M. Fundamentos de metodologia científica.6. ed. São Paulo: Atlas, 2003.

MBONILE, M.J. Migration and intensification of water conflicts in the Pangani Basin, Tanzania.Habitat International, v.29, p.41-67, 2005.

MIRANDA, G.M. Integração da gestão de recursos hídricos: caso da bacia hidrográfica Mebre-Sorge, cantão de Vaud, Suíça. REGA – Revista de Gestão de Água da América Latina. v.10, n.2, p.5-12, 2013.

MMA, Ministério do Meio Ambiente, Brasil. Recursos Hídricos: Conjunto de Normas Legais.Brasília: SRH, 2004.

PAHL-WOSTL, C. Towards sustainability in the water sector – the importance of human actors and processes of social learning. Aquatic Science, v.64, p.394-411, 2002.

PAHL-WOSTL, C. A conceptual framework for analyzing adaptive capacity and multi-level learning processes in resource governance regimes. Global Environmental Change. V.19, p.354-365, 2009.

POLICARPO, M.A.; SANTOS, C.R. Proposta metodológica de uma gestão integrada e participativa dos recursos naturais de uso comum: a contribuição da análise trade-off. REA-Revista de Estudos Ambientais.v. 10, n.2, p. 71-87, 2008.

REITSMA, R. F. Structure and support of water-resources management and decision-making.Journal of Hidrology, v.177, p.253-268, 1996.

RODRIGUÉS OCAÑA, A.  Propuesta metodológica para el análisis de la toma de decisiones de los agricultores: aplicación al caso del regadío extensivo cordobés. Córdoba/España: ETSIAM, 1996.

SANTOS, M.A., RODRIGUES, R.; CORREIA, F.N. On European water resource information policy. Water Resource Management, v.11, p.305-322, 1997.

SEMA, Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Legislação. Disponível em: http://www.sema.rs.gov.br/sema/html/lei_10350.htm. Acesso em: 15 set. de 2006.

SEN, A.K. Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo. Ed. Companhia das Letras, 2000.

SIMON, H. 1965. Comportamento administrativo: estudo dos processos decisórios nas organizações administrativas. Trad. de Aluízio Loureiro Pinto. Rio de Janeiro: USAID, 1965.

SIRHSC, SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Plano Estratégico da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá. Disponível em: www.aguas.sc.gov.br/. Acesso em: 20 nov. de 2011.

WEBLER, T.; TULER, S.; SHOCKEY, I; STERN, P.; BEATTIE, R. Participation by local governmental officials in watershed management planning. Society and Natural Resources, v.16, p.105-121, 2003.

WITTMER, H.; RAUSCHMAYER, F.; KLAUER, B. How to select instruments for the resolution of environmental conflicts? Land Use Policy, v.23, p.1-9, 2006.

WHITE, C. Integrated Water Resources Management: What is it and why is it used? GWF Discussion Paper 1324, Global Water Forum, Canberra, Australia, 2013. Disponível em: http://www.globalwaterforum.org/2013/06/10/integrated-water- resources-management-what-is-it-and-why-is-it-used/. Acesso em: 17 Jan 2014.

1-Email: melissawatanabe@unesc.net Professora pesquisadora do Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense  - UNESC
2-Email: carlaspillere@gmail.com Administradora e Mestranda do Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense  - UNESC
3-Email: igor.olsson@hotmail.com Graduando em Economia pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC

4-Email: criskyamaguchi@gmail.com Professora pesquisadora do Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense  - UNESC